TJPA 0830111-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, reconhecendo a legitimidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício financeiro de 2022, aplicando o princípio da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTECIPADA DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0800238-93.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROV…
TJPA 0001341-35.2020.8.14.0086
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. FORMATO HÍBRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS…
TJPA 0804401-90.2021.8.14.0039
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE…