TJPA 0805987-21.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, mantendo na íntegra a decisão que deu provimento ao Apelo interposto pelo Estado do Pará, para reconhecer a legitimidade da cobrança do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800004-33.2020.8.14.0100
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800004-33.2020.8.14.0100 COMARCA DE ORIGEM: AURORA DO PARÁ EMBARGANTE: ROD TR…
TJPA 0003302-86.2009.8.14.0024
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003302-86.2009.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB…
TJPA 0007694-45.2014.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007694-45.2014.8.14.0040 APELANTE: L. M. S. E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EDILENE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE:…
TJPA 0810721-11.2023.8.14.0000
Direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Modulação da decisão do STF…