TJPA 0064561-27.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Art. 98, §3º, do CPC. Acolhimento com efeitos integrativos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por beneficiário da justiça gratuita, majorando os honorários advocatícios recursais, sem, contudo, menção expressa à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBIL…