TJPA 0838089-33.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que, ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, manteve sentença concessiva parcial de segurança impetrada por PROCHNOST…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2.°, IV, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DA RÉ. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NULIDADE PROCESSUAL. PROVA DA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…