TJPA 0800313-09.2018.8.14.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E TIPICIDADE NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido II. Questão em discussão 2. A…
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TJPA 0802684-04.2019.8.14.0301
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Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em Mandado de Segurança. Gratificação de Educação Especial. Sobrestamento do feito. Ausência de afetação. Inexistência de Omissão. Recurso…
TJPA 0007814-32.2011.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DA LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TESES 132/STJ E 296/STF. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…