TJPA 0802684-04.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0802684-04.2019.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALVES DE SALES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR ESTADUAL PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INATIVIDADE.…
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