TJPA 0000156-12.2009.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em Mandado de Segurança. Gratificação de Educação Especial. Sobrestamento do feito. Ausência de afetação. Inexistência de Omissão. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Eliza Inez de Brito Moraes e outros, contra Acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que julgou improcedente a execução de título judicial fundado em acórdão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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