TJPA 0007814-32.2011.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DA LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TESES 132/STJ E 296/STF. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição bancária contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos Temas 132/STJ e 296/STF, por reconhecer a incidência do ISS sobre receitas bancárias autuadas pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001786-84.2006.8.14.0008
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001786-84.2006.814.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA RECORRENTE: CLÁUDIO DE SOUSA DE AMORIM DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO RE…
TJPA 0801337-76.2021.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENT…
TJPA 0814917-19.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814917-19.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: RENILDA VIEIRA SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: F…
TJPA 0800333-73.2022.8.14.0068
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0800333-73.2022.8.14.0068. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA. APELANTE: ALAN SOUSA DA PIEDADE. ADVOGADAS PATICULARES:…