TJPA 0804427-51.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PLANTÕES E SOBREAVISO. INCLUSÃO NAS VERBAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. LEI MUNICIPAL N. 4.231/2002. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente público e deu parcial provimento à apelação da servidora Gleisiane Gomes de Macedo, reformando…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍ…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE FRAÇÃO SUPERIOR À CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. C…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno in…