TJPA 0807537-47.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807537-47.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). LEGALIDADE DO PROTESTO MESMO COM DÉBITO GARANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, ‘B’ DO CPC E NO TEMA 1026. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800946-35.2020.8.14.0013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por candidata…
TJPA 0019453-62.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0621652-71.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI À ÉPOCA. NÃO CABIMENTO. TEMA 456 STF. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0800834-25.2022.8.14.0004
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDEDEU A SEGURANÇA, PARA GARANTIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR I, NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3. COTEJO PROBATÓRIO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS RE…