TJPA 0800834-25.2022.8.14.0004
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDEDEU A SEGURANÇA, PARA GARANTIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR I, NÍVEL 2 PARA O NÍVEL 3. COTEJO PROBATÓRIO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2012. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo que não respondeu os requerimentos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804928-17.2022.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DO…
TJPA 0000421-88.2020.8.14.0077
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇAO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0004549-25.2013.8.14.0069
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE MATERIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. POSSIBILI…
TJPA 0805386-45.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 1093, DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO A P…