TJPA 0621652-71.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI À ÉPOCA. NÃO CABIMENTO. TEMA 456 STF. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, que não conheceu da apelação interposta pela Impetrante, ora Agravada e deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Pará, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 372016510001311-6. II.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0037093-54.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1.Trata-se de embargos de…
TJPA 0805540-04.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1.Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado. 2.O…
TJPA 0810569-60.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUERENTE PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA (DOENÇA AUTOIMUNE). TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO. IMPOSS…
TJPA 0810762-75.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR TESE REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DEC…