TJPA 0800946-35.2020.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por candidata aprovada em concurso público, contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Pará para afastar a condenação em indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso no exercício do cargo público durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0020934-31.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO PELA GUIA DE RECOLHIMENTO LASTREADA PELA AUTENTICAÇÃO MECÂNIC…
TJPA 0800261-91.2023.8.14.0055
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II e ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO DE PRONÚNC…
TJPA 0007197-73.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS, E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CPB, ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29 C/C A…
TJPA 0819840-25.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0819840-25.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS BATISTA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENO LUZ…