TJPA 0896752-04.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno e confirmou a condenação ao pagamento da Gratificação HPS a servidora lotada em órgão de saúde municipal, com fundamento na Lei…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800658-87.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VALORES POR PORTARIA DO DETRAN/PA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MONOC…
TJPA 0830981-16.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
TJPA 0001520-52.2008.8.14.0065
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800429-81.2023.8.14.0059
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800429-81.2023.8.14.0059 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: SOURE/PA. APELANTES: HEBERTH GUILHERME MACIEL NONATO e JAQUELINE AMADOR DOS SANTOS. ADVOGAD…