TJPA 0830981-16.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Alba Comércio Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, reformando sentença concessiva de segurança para limitar a ordem apenas ao período correspondente à anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no art. 3º da LC…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0822844-70.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822844-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ASSUMPCAO AGRAVADO: CLICK4SEND E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALC…
TJPA 0809190-55.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HO…
TJPA 0858640-97.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA PERNA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0004866-88.2009.8.14.0028
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIEN…