TJPA 0001520-52.2008.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. A decisão agravada aplicou o Tema 566 do STJ, considerando iniciado o prazo de suspensão em 04/08/2010 e, após…
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