TJPA 0800658-87.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VALORES POR PORTARIA DO DETRAN/PA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento da Associação Paraense de Empresas de Vistorias Automotivas – APEVA,…
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