TJPA 0866443-05.2020.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. TEMAS 257/STF, 531 E 1009/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação…
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TJPA 0816836-82.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GARANTINDO FÓRMULA ALIMENTAR NEOCATE LCP À MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA (APLV). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDA…
TJPA 0001522-88.2018.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA.CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS.…
TJPA 0000259-14.2012.8.14.0097
APELAÇÕES PENAIS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprov…
TJPA 0813406-25.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIV…