TJPA 0816836-82.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GARANTINDO FÓRMULA ALIMENTAR NEOCATE LCP À MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA (APLV). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Administrativo. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível. Servidor Público municipal do grupo de Magistério. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Triênio. Prescrição quinquenal. Recurso Conhecido…
TJPA 0005539-98.2016.8.14.0040
agravo interno. tese de cumprimento impossível. agravada adotou as medidas previstas em lei, não podendo ser prejudicada por furto posterior a venda do veículo. eventual restrição à transferência do bem se aplica ao novo…
TJPA 0821922-09.2019.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Exclusão de servidor não efetivo dos quadros da administração pública. Inexistência de direito à estabilidade ou à manutenção no cargo. Desnecessida…
TJPA 0067821-05.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTACAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂN…