TJPA 0000259-14.2012.8.14.0097
PROCESSUALAPELAÇÕES PENAIS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos através dos documentos acostados, mormente auto de apresentação e apreensão de objeto e laudo toxicológico, atestando que as 07 (sete) “petecas”, encontradas em poder do acusado, continham cocaína, bem como por meio do depoimento judicial de um dos policiais que…
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