TJPA 0001522-88.2018.8.14.0059
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA.CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.…
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