TJPA 0802120-14.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. VÍNCULO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou o ente público ao pagamento de abono oriundo de precatórios do FUNDEF à autora, servidora da SEDUC cedida…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821384-82.2024.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTE…
TJPA 0031405-77.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO SIMBÓLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…
TJPA 0017298-96.2009.8.14.0301
Ementa: REJULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação in…
TJPA 0009550-32.2017.8.14.0107
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra…