TJPA 0009550-32.2017.8.14.0107
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em Ação Anulatória, manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado para obstar a renovação de CNH em razão de infração cometida no período da permissão para dirigir. 2.O recorrente reitera as teses de ilegitimidade passiva…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MULTA MORA…
TJPA 0000822-44.2014.8.14.0030
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. LIMITE DA AÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A sentença merece parcial reforma, para fin…
TJPA 0807947-46.2021.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1.017 do STJ. ABONO HPS. LEI 7.781/95; DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO…
TJPA 0808001-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ESCOLA FUNDAMENTAL. SEDE COM AVARIAS ESTRUTURAIS. RISCO DE VIDA E SAÚDE COMPROVADOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS E URGENTES. PERIGO DA DEMORA…