TJPA 0017298-96.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: REJULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao IPTU de 2004 e a prescrição intercorrente relativa aos exercícios de 2005 a 2008, extinguindo a execução fiscal proposta contra Raimundo Ferreira. II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0837400-57.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não houve, n…
TJPA 0808648-83.2018.8.14.0051
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE IMPR…
TJPA 0029104-89.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE CURSO. DIREITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR 022/1994.…
TJPA 0002273-58.2006.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁIRA. INOCORRÊNCIA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITU…