TJPA 0821384-82.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. SÚMULA 150 DO STJ. FATO NOVO INAPTOS A MODIFICAR A COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresas do Grupo Hydro contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a competência da Justiça…
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