TJPA 0624697-83.2016.8.14.0301

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negara provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, confirmara sentença de procedência da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal sem resolução…