TJPA 0801564-97.2023.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Reinaldo Pereira Viana contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA, que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (furto qualificado) e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), à pena de 3 anos de reclusão, em regime…
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