TJPA 0800961-38.2024.8.14.0021
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Rodrigo Nascimento de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única…
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