TJPA 0822458-54.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. BAIXA DE CNPJ. EMPRESA EXTINTA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que, em execução fiscal de TLPL proposta em face de Sarah Vanessa dos Santos Bezerra, acolheu exceção de…
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