TJPA 0001580-20.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO COMISSIVO ÚNICO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA ACLARATÓRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Júlio Cezar Pinheiro Moreira e outros contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo o reconhecimento da prescrição do fundo…
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