TJPA 0812790-32.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIODireito Penal. Apelação Criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Precedente qualificado em recurso especial repetitivo. Legalidade estrita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa, insurgindo-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, com o objetivo de ver reduzida a reprimenda abaixo do mínimo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014079-27.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PE…
TJPA 0007742-92.2018.8.14.0030
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2°, II, E §2°-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO ART. 65, III, DO CPB. PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DA P…
TJPA 0001403-08.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 148, § 1º, I E ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO BOLETIM MÉDICO. NÃO CONHECIM…
TJPA 0004623-75.2018.8.14.0046
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IM…