TJPA 0814439-40.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar entre irmãos. Prorrogação das medidas por prazo indeterminado. Possibilidade. Persistência do risco à integridade física e psicológica da ofendida. Art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 14.550/2023. Tema 1.249/STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação…
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA (C-149) - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA DELEGADO DE…