TJPA 0000375-26.2010.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que desproveu apelação cível, confirmando sentença concessiva de segurança. Reconheceu-se o…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVID…