TJPA 0896188-25.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPREV) contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível, a qual afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012764-91.2015.8.14.0045
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração…
TJPA 0820807-07.2024.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.…
TJPA 0820228-59.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
TJPA 0807866-88.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO REMISSIV…