TJPA 0066738-85.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Risonele Cristina Silva Bahia contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível, manteve a sentença que extinguiu o processo, sem…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0900797-51.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. P…
TJPA 0805365-53.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO. EXIGÊNCIA DO DIFAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2022. NECESSID…
TJPA 0800176-85.2025.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800176-85.2025.8.14.0039 APELANTE: ESTADO DO P…
TJPA 0814557-21.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814557-21.2025.8.14.0000 RECORRENTE: RUTH GONCALVES CUNHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESEM…