TJPA 0819471-36.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FEITA PESSOALMENTE. CAUSÍDICO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de intimação. 2. O recorrente aduz a irregularidade da intimação feita ao servidor municipal que labora na área jurídica. 3. Contudo, resta evidente nos autos petição demonstrando…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE…
TJPA 0800543-14.2023.8.14.0061
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Prova robusta de tráfico. Depoimentos de policiais. Validade. Detração…
TJPA 0110405-55.2015.8.14.0053
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E, DE O…
TJPA 0814852-92.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814852-92.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES (OAB/GO 68.695) PACIENTE: JEFERSON SILVA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…