TJPA 0806158-08.2022.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – feito originalmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, ora suscitado, que declinou a competência para processar e julgar o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Belém, suscitante, o qual rejeitou parcialmente a queixa-crime e suscitou o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003798-93.2015.8.14.0028
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 – REPREC…
TJPA 0801648-78.2024.8.14.0000
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aquisição de veículo. Restrição furto/roubo. Adquirente de boa-fé. Baixa do gravame. Recurso provido. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da…
TJPA 0817948-05.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE…
TJPA 0800543-14.2023.8.14.0061
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Prova robusta de tráfico. Depoimentos de policiais. Validade. Detração…