TJPA 0803649-07.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO – VIABILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MANTENDO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO NO CAPUT DO ART. 33. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. I – Com efeito,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000481-72.2010.8.14.0025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA DE SOLIDARIEDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DIVIDIDA CONFORME A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO I…
TJPA 0002862-91.2018.8.14.0051
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0002862-91.2018.8.14.0051 AGRAVANTE/APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. REP…
TJPA 0001043-72.2015.8.14.0133
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001043-72.2015.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CM CERÂMICA MARITUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ EMEN…
TJPA 0815303-54.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALTERAÇÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 671-A, DA RESOLUÇÃO Nº 1.059/2023-ANEEL. APLICABILIDADE À AGRAVANTE.…