TJPA 0823738-46.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E VARA ÚNICA DE SALVATERRA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. APENADO RESIDENTE NA COMARCA DE SALVATERRA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VEP/RMB (RESOLUÇÃO Nº 21/2016 – TJPA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I – Acórdão que apreciou de forma suficiente…
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811353-08.2021.8.14.0000 EMBARGANTES: GAFISA S/A E GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADA: MARINA HELIA VIEIR…
TJPA 0816774-37.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS AMBIENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NATUREZA C…
TJPA 0824230-38.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824230-38.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/…