TJPA 0816774-37.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS AMBIENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NATUREZA CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I – A sentença homologatória de composição dos danos civis, ainda que proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, constitui título executivo a ser executado no juízo cível competente, por expressa disposição do art. 74 da Lei…
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