TJPA 0003009-08.2002.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE LEI ESTADUAL RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PARA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0584669-73.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
TJPA 0800278-04.2019.8.14.0109
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto…
TJPA 0817522-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
TJPA 0801927-98.2023.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…