TJPA 0817522-69.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Yossef Kabacznik contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, proferida nos autos de ação de prestação de contas ajuizada por Rachel Kabacznik Loungo. O agravante impugna o indeferimento judicial de provas que…
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TJPA 0807800-11.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. M…
TJPA 0810580-21.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/PA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ACARRETAR OS EFEITOS DA INA…
TJPA 0804240-36.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ 31.12.2023. RECURSO PROVID…