TJPA 0801927-98.2023.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de primeiro grau, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV,…
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TJPA 0000178-76.2014.8.14.0006
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PRO…
TJPA 0818577-55.2025.8.14.0000
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TJPA 0803284-28.2021.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRATUAIS E MORAIS. EMPRESA DE FOTOGRAFIA. PERDA DE REGISTROS DE FORMATURA. ACÓRDÃO QUE REALIZOU A MAJORAÇÃO DO VALOR INDEN…