TJPA 0800278-04.2019.8.14.0109
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Sandoval Coutinho Aguiar e Terezinha Coutinho Aguiar contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação interposta por Oscar Medeiros de Aguiar, reconheceu a ocorrência de evicção, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais…
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