TJPA 0820353-27.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE BASE PRESUMIDA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TEMA 247/STF. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Barcarena contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e lhe negou provimento, mantendo tutela de urgência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804705-70.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍD…
TJPA 0816256-81.2024.8.14.0000
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE AULAS SUPLEMENTARES DE SERVIDOR READAPTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança i…
TJPA 0823702-04.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0823702-04.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DENNIS VERBICARO SOARES…
TJPA 0823075-97.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0823075-97.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GENILSON DE JESUS MENDES DA CRUZ ADVOGADA: ANA LUIZA SANTANA DA COSTA - OAB/MG 214.580 IMPETRAD…