TJPA 0823702-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0823702-04.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DENNIS VERBICARO SOARES AGRAVADA: SUELLEN MOURA TELES ADVOGADA: CAMYLLA FERREIRA ROCHA – OAB/PA 39967 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE CONSTRIÇÃ…
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