TJPA 0804705-70.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Nova Timboteua, com fundamento no art. 966 do CPC, visando desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer proposta por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0824135-08.2025.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Geovani Amaral contra acórdão que, conhecendo parcialmente de habeas corpus, denegou a ordem impetr…
TJPA 0824091-86.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão q…
TJPA 0820520-44.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CORRECIONAL INADMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDI…
TJPA 0007150-84.2018.8.14.0115
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA…