TJPA 0816256-81.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE AULAS SUPLEMENTARES DE SERVIDOR READAPTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por servidor estadual, professor readaptado por motivo de saúde, contra ato do Secretário de Estado de Educação do Pará, que suprimiu o pagamento de gratificação referente a aulas suplementares por meio de memorando interno, com base na ausência de regência de classe.…
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TJPA 0807533-39.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL EM SEGUNDO AGRAVO INTER…
TJPA 0800033-82.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela supost…