TJPA 0823075-97.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0823075-97.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GENILSON DE JESUS MENDES DA CRUZ ADVOGADA: ANA LUIZA SANTANA DA COSTA - OAB/MG 214.580 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR…
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