TJPA 0814413-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0814413-18.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EVANDERSON RAFAEL ALVES ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0013780-68.2017.8.10.0224 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO…
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